Motoristas sem infração nos últimos 12 meses poderão ter benefícios

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, dia 9 de maio, a deliberação 257, que regulamenta o cadastro de bons motoristas ou Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Com isso, os condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses poderão receber benefícios fiscais ou tarifários da União, estados ou municípios.

O RNPC foi instituído pela Lei 14.071/20 e estava em vigor desde abril de 2021, aguardando sua regulamentação pelo Contran, agora já definida e publicada no Diário Oficial e que define o prazo de seis meses para a implantação do Registro.

O RNPC contém a relação dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação, no período de um ano. Serão consideradas apenas as multas cuja instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades houver sido encerrada.

O cadastro no RNPC é voluntário e o condutor precisa conceder autorização prévia, através de um aplicativo ou de outro meio eletrônico regulamentado pela União. O sistema deve ser atualizado mensalmente, até o oitavo dia útil de cada mês, pela Senatran. Para consultar se está na lista, o motorista deverá fornecer nome completo e CPF. A consulta ao RNPC será garantida a todos os cidadão, segundo a norma.

Caso deseje, o condutor poderá ser excluído do cadastro. Há, também, outros casos para a exclusão do registro, como:

• Quando houver registro de infração de trânsito;
• Quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;
• Quando a CNH estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias;
• Quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.

Para que você não esqueça a data da renovação de sua CNH, faça seu cadastro no site do Detran (https://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?cod=12&tipo=cadastro_email) e receba em seu e-mail alertas lembrando que a data está se aproximando.