Senado aprova marco regulatório do mercado de crédito de carbono

O Senado aprovou, dia 13 de novembro, o projeto de lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024), criando o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), e dividindo o mercado de crédito de carbono brasileiro em dois setores: o regulado e o voluntário.

O mercado regulado envolve iniciativas do poder público. Já o voluntário refere-se à iniciativa privada, mais flexível. Para o chamado setor regulado, o texto prevê a criação de um órgão gestor responsável por criar normas e aplicar sanções a infrações cometidas pelas entidades que se sujeitarão a ele. Será o caso das próprias iniciativas governamentais ou de organizações que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e) por ano. Já o mercado voluntário é definido como o ambiente caracterizado por transações de créditos de carbono ou de ativos integrantes do SBCE, voluntariamente estabelecidos entre as partes, para fins de compensação voluntária de emissões de gases de efeito estufa (GEE), e que não geram ajustes correspondentes na contabilidade nacional de emissões.

Com o protocolo de Kyoto, de 1997, a redução das emissões de gases do efeito estufa passou a ter valor econômico. Esse entendimento ganhou força com o acordo de Paris, em 2015. Por isso, o crédito é como um certificado que países, empresas ou pessoas compram para mitigar a emissão dos gases. Os mercados de crédito de carbono permitem que empresas, organizações e indivíduos compensem as suas emissões de gases de efeito estufa a partir da aquisição de créditos gerados por projetos de redução de emissões e/ou de captura de carbono. A ideia é transferir o custo social das emissões para os agentes emissores, ajudando a conter o aquecimento global e as mudanças climáticas.

A urgência de conter esses eventos vem impulsionando as transações de crédito de carbono. Conforme o site do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os negócios no mercado voluntário mundial saltaram de US$ 320 milhões em 2019 para US$ 748 milhões em 2021 (entre R$ 1,86 bilhão e R$ 4,34 bilhões). De acordo com Leila Barros, o mercado internacional de créditos de carbono movimentou R$ 9,5 bilhões em 2022. A estimativa é que a demanda por créditos de carbono possa aumentar, pelo menos, 15 vezes até 2030 e 100 vezes até 2050. De acordo com o site de investimentos do Banco do Brasil, o país poderia suprir até 28% da demanda global do mercado regulado e 48,7% do mercado voluntário até 2030. Com isso, o Brasil levantaria receitas de até US$ 120 bilhões (aproximadamente R$ 697 bilhões).

O projeto é, portanto, uma ferramenta de combate às mudanças climáticas, que além de auxiliar o país no cumprimento de suas metas de emissões perante o acordo de Paris, protegerá os produtos nacionais da incidência de eventuais taxas sobre as exportações. Como foi alterado no Senado, o texto retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado