10/12/2024
Projeto institui pagamento de passagem por Pix e QR Code
No dia 4 de dezembro, a CVT (Comissão de Viação e Transportes) aprovou, em reunião deliberativa na Câmara dos Deputados, o parecer do PL (Projeto de Lei) nº 4.233/2023, que institui o pagamento de passagens no transporte público coletivo por meio de Pix e QR Code.
O texto segue agora para a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que avaliará o impacto no setor de transporte, e para a CFT (Comissão de Finanças e Tributação), que examinará os aspectos financeiros e orçamentários.
O relatório aprovado estabeleceu um importante avanço ao texto original, que limitava o pagamento a apenas duas modalidades eletrônicas (Pix ou QR Code). O novo texto alterou a Lei nº 12.587/2012 para incentivar a utilização de créditos eletrônicos tarifários, inclusive o pagamento da tarifa por aproximação, não se limitando aos atuais modelos possíveis.
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