Novo Marco Legal do Transporte Público é aprovado em comissão do Senado

A CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado aprovou, no dia 3 de dezembro, um novo marco legal para o transporte público coletivo urbano (Projeto de Lei nº 3.278/2021).

A redação aprovada conta com o respaldo da CNT (Confederação Nacional dos Transportes) e da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), que trabalharam, ao longo do processo, para garantir a inclusão de diversos pleitos do setor.

A proposta é de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD/MG) e está sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que negociou o texto com o governo, garantindo um acordo pela redação final.

Agora, o PL passará por votação suplementar na CI. A votação suplementar é um instrumento utilizado para os projetos terminativos, isto é, os que não precisam passar pelo Plenário da Casa Legislativa. Após a votação suplementar, é aberto um prazo para a apresentação de recurso para o Plenário. Caso não haja recurso, a matéria segue para a deliberação da Câmara dos Deputados. 

O texto aprovado pela Comissão estabelece as bases necessárias para a superação de alguns dos entraves à recuperação e ao desenvolvimento do setor. O PL propõe a reestruturação do modelo de prestação de serviços, reconhecendo o transporte como um direito e um serviço público essencial, que deve ser organizado e financiado pelo Estado, sugerindo uma nova composição tarifária. O Marco segue as diretrizes constitucionais para o transporte de pessoas.  

O Marco Legal prevê, ainda, a criação de corredores exclusivos para o transporte público em vias urbanas e estabelece requisitos mínimos para a qualidade e regularidade dos serviços oferecidos à população. Essa proposta representa uma evolução em relação à Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e impõe padrões e indicadores de qualidade para os operadores relacionados ao desempenho da prestação dos serviços no setor.

O parecer é o resultado conjunto entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade civil organizada. Durante vários meses, o Ministério das Cidades capitaneou o Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, que debateu o tema com diversos atores.

 

Fonte: Agência CNT Transporte Atual