Nova NR-1 amplia responsabilidade de empresas sobre saúde mental de seus empregados

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que dita as diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho no Brasil desde 1978, passa por uma grande transformação. O dispositivo, criado com o objetivo de fixar regras de prevenção a acidentes e preservar a integridade física dos trabalhadores, assume agora um papel direto no combate ao adoecimento mental no ambiente corporativo. A alteração legal determina que as organizações passem a identificar, avaliar e gerenciar os riscos psicossociais dentro de seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

A mudança entra em vigor de forma definitiva em 26 de maio de 2026, após o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogar a exigência original por um ano para servir como período educativo. Com o fim desse prazo, as regras passam a ter caráter plenamente punitivo, e o MTE publicou um documento com perguntas e respostas oficiais para orientar as corporações sobre a transição. Na prática, jornadas excessivas, metas abusivas, assédio moral e a falta de suporte das chefias entram na mira da fiscalização.

A partir da vigência no final de maio de 2026, os auditores fiscais do trabalho ganham respaldo técnico para inspecionar os ambientes e aplicar multas caso as companhias ignorem os fatores organizacionais prejudiciais. Esse novo entendimento coloca a saúde psicológica sob o mesmo patamar de fiscalização que os riscos físicos, químicos ou biológicos, servindo inclusive como prova de negligência empresarial em eventuais ações na Justiça do Trabalho. A medida afeta diretamente as obrigações corporativas diárias de empregadores e empregados.

A inclusão dos fatores psicossociais atende a demandas de entidades sindicais e acompanha dados alarmantes, visto que os afastamentos previdenciários motivados por ansiedade e depressão acumulam recordes sucessivos no país. Com o novo texto, a legislação exige que as chefias e os departamentos de recursos humanos modifiquem a conduta interna, focando na eliminação das causas coletivas do estresse. Caberá a cada empresa desenhar metodologias para mapear os focos de pressão e aplicar treinamentos preventivos sobre o tema.