Governo suspende 3 milhões de multas do sistema free flow e amplia prazo para pagamento e prevê integração com a CNH digital

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou, dia 28 de abril, um regime de transição para o sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow. A medida suspende 3,4 milhões de multas aplicadas e concede aos motoristas um prazo de 200 dias para a regularização de tarifas pendentes sem a incidência de penalidades.

Regras para regularização e ressarcimento

A deliberação estabelece que usuários com débitos vencidos têm até o dia 16 de novembro de 2026 para quitar as tarifas de pedágio. Ao realizar o pagamento dentro deste intervalo:

• As multas por evasão de pedágio serão canceladas;
• Eventuais pontos acumulados na Carteira nacional de habilitação (CNH) por esse motivo serão removidos;
• Nos casos em que a multa já foi paga, o condutor poderá solicitar o ressarcimento junto ao órgão fiscalizador estadual, desde que comprove a quitação da tarifa original no prazo estipulado.

Após o dia 17 de novembro, o sistema retomará a fiscalização rigorosa, e o não pagamento resultará em multa e pontuação imediata.

Centralização de dados na CNH digital

Um dos pontos centrais da reforma regulatória é a integração de sistemas. Em até 100 dias, as concessionárias deverão concluir a unificação de dados com a Secretaria nacional de trânsito (Senatran). Isso permitirá que o motorista consulte e pague todos os seus débitos de free flow em um ambiente único: o aplicativo da CNH digital.

Até que essa integração seja concluída, o condutor deve continuar consultando as passagens diretamente nos portais das concessionárias responsáveis pelas vias onde trafegou.

O sistema free flow

Diferente do modelo convencional, o free flow utiliza pórticos com câmeras e sensores que identificam a placa ou a tag do veículo, permitindo a livre circulação sem a necessidade de paradas em cabines de pedágio. A tecnologia visa aumentar a fluidez do tráfego nas rodovias e reduzir o tempo de viagem para profissionais do transporte e usuários em geral.