Exigência de exame toxicológico para primeira CNH categorias A e B é vetada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que altera regras importantes para quem deseja tirar a primeira habilitação no Brasil.
Além de criar a CNH Social, permitindo que pessoas inscritas no CadÚnico possam tirar a CNH (carteira nacional de habilitação) gratuitamente, o presidente vetou a exigência do exame toxicológico para quem pretende tirar a primeira via da habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), futuros motoristas que não exercem atividade profissional no transporte de cargas ou passageiros. A exigência continua sendo obrigatória para quem precisa da CNH nas categorias C, D e E, tanto na emissão quanto na renovação da carteira.
O projeto de lei que exigia de candidatos à primeira CNH a obrigatoriedade de se submeterem a um exame toxicológico para detecção do uso de substâncias psicoativas havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.
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