A proposta de um novo marco regulatório para o transporte público foi encaminhada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) e pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) aos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional, em dezembro de 2020 e foi transformada no Projeto de Lei 3278/2021, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD – MG). O PL foi protocolado no Senado Federal, no dia 22 de setembro de 2021.
O novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de transporte público urbano por pneu e trilho. As propostas do novo Marco Legal têm como base três pilares – Regulação e Contratos, Financiamento, Qualidade e Produtividade.
O primeiro pilar aborda a necessidade de melhorar o serviço prestado pelo transporte urbano, que passa por padrões nacionais de informações, melhor gestão da demanda e oferta; escalonamento das atividades urbanas; comunicação e transparência com foco nos passageiros; tendo o governo federal como fiador e guardião desse serviço público.
O segundo pilar do marco legal aborda não apenas o financiamento, mas os custos do sistema. Está baseado no subsídio do governo ao transporte público, tirando o peso total da tarifa dos passageiros. Com essa ação, é possível priorizar o transporte coletivo, com financiamentos oficiais para a compra de novos veículos e tecnologia, e investimento em infraestrutura, tais como corredores, terminais, pontos de parada que auxiliam no aumento da mobilidade todo o setor.
Já o terceiro pilar do marco legal traz a importância de definir as atribuições da União, estados e municípios, atrelando o novo modelo de remuneração a qualidade e produtividade, tudo isso de forma transparente com a sociedade.
Consulta Pública: você pode contribuir
O Governo Federal, através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, prorrogou o prazo para a Consulta Pública do Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A nova data é 27 de fevereiro. O prazo anterior, de 26 de janeiro, foi prorrogado para atender aos pedidos das instituições e respeitar o período de transição e reestruturação do Ministério das Cidades.
Iniciada em novembro de 2022, a Consulta Pública já recebeu 165 colaborações para o aprimoramento da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Cidadãos, empresas, instituições públicas, movimentos e organizações da sociedade civil podem contribuir acessando o Portal Participa+Brasil.
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