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Cadastre-se10/10/2023
O Congresso Nacional derrubou, dia 4 de outubro, um veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e retomou a possibilidade de motoristas profissionais sofrerem punição ao deixar de realizar exame toxicológico durante a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os testes são obrigatórios para condutores das categorias C, D e E, que abrangem veículos como caminhões e ônibus. O resultado negativo no exame é exigido para que o motorista possa renovar a CNH a cada dois anos e meio. A infração é considerada gravíssima. Ao vetar o trecho, em junho, o governo alegou que a penalização para quem não fizesse o exame no prazo era desproporcional.
Para ajudar na fiscalização, outro dispositivo (que também havia sido vetado e que agora será parte da lei) prevê a edição de uma norma, pelo Ministério do Trabalho, regulamentando a aplicação de exames toxicológicos já exigidos, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de motoristas de empresas de transporte. O regulamento fixará procedimentos para sua aplicação e fiscalização periódica e constante por meio de processos e sistemas eletrônicos, assim como sobre o registro da aplicação do exame em sistema eletrônico de escrituração das obrigações trabalhistas.
Fonte: NTUrbano – com base em informações da Agência Câmara de Notícias.
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