Resolução da SMTR obriga entrega de Notas Fiscais de todos os veículos

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) publicou a Resolução SMTR nº 3859, de 2 de julho de 2025, que estabelece novas exigências para os Consórcios operadores do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO-RJ. A partir de agora, toda e qualquer aquisição de veículos destinados à operação no Sistema de Transporte Urbano (STU) do município deverá ser acompanhada da respectiva nota fiscal de compra.

A medida atinge os consórcios Internorte, Intersul, Transcarioca e Santa Cruz, responsáveis pela operação do sistema. O objetivo da resolução é reforçar a transparência, o controle e a fiscalização dos contratos de concessão celebrados entre as empresas e o Município do Rio de Janeiro.

Pontos-chave da Resolução:

• As notas fiscais devem conter o número do chassi e a carroceria dos veículos adquiridos.

• A SMTR, no exercício de seu poder fiscalizador, poderá solicitar a apresentação desses documentos a qualquer momento, inclusive para veículos já registrados no STU.

• A obrigatoriedade é válida para veículos novos, usados ou remanejados entre empresas.

A resolução decorre de obrigações contratuais e de acordo judicial celebrado em abril de 2025, com a anuência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que determinou o fortalecimento da fiscalização sobre os ativos utilizados na prestação do serviço público de transporte.

Atenção redobrada no setor de compras e documentação

A SMTR ressalta que a não apresentação ou a omissão das informações exigidas poderá acarretar sanções previstas nos contratos de concessão e demais normativos regulatórios.

As empresas devem, portanto, ajustar seus processos internos de aquisição e registro de frota, garantindo que as informações estejam organizadas e prontamente disponíveis para inspeções e auditorias.

A Resolução na Integra