06/02/2024
Salvador sanciona Lei de de subsídio ao sistema público de transporte
Votado e aprovado na última terça-feira, na Câmara Municipal de Salvador (CMS), o prefeito Bruno Reis (União Brasil) sancionou a lei que garante o subsídio de R$ 205 milhões da prefeitura ao sistema de transporte público. A medida foi publicada on-tem no Diário Oficial do Município (DOM).
O projeto de lei do Executivo autoriza a concessão, por tempo e valor máximo determinados, de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar, além de permitir a desoneração ou anistia do débito da outorga prevista na cláusula quinta dos Contratos de Concessão no 05/2014 e no 06/2014, firmados pelo município.
A autorização estará limitada ao valor máximo total de R$ 205 milhões, sendo R$ 190 milhões para as concessionárias do serviço de transporte público e R$ 15 milhões para os permissionários do subsistema de transporte especial complementar – STEC, até 31 de dezembro de 2024.
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