Projeto de lei propõe criação de Programa Ponto de Ônibus Guarnecido

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o projeto de lei que cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido, para combater casos de assédio, abuso e violência contra mulheres, especialmente no período noturno.

O PL 3673/23, de autoria do deputado Leo Prates (PDT-BA), propõe que:

• o poder público deverá fazer o levantamento dos pontos de ônibus em áreas de maior risco para o público feminino;
• esses locais deverão receber equipamentos eletrônicos de monitoramento e comunicação, para que as pessoas possam interagir com um agente de segurança enquanto espera o transporte;
• o serviço deverá ser provido nos horários noturnos de maior risco; e
• a iniciativa deverá constar do edital de concessão do transporte público.

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Viação e Transportes, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias