Marco Legal do Transporte: Congresso avança na destinação da Cide para o transporte público

A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a reestruturação do financiamento da mobilidade urbana no Brasil ao aprovar o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3.278/2021. Um dos pontos centrais dessa movimentação é a nova diretriz para a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a CIDE-Combustíveis.

No dia 9 de fevereiro, o PL passou por mais uma alteração no quinto parecer, assinado pelo deputado relator José Priante. A mudança proposta se refere a aplicação da CIDE-Combustíveis e torna ilimitado o período para que 60% do tributo sejam usados para áreas urbanas, o que inclui subsídios aos transportes coletivos. Com isso, haverá maior flexibilidade para custear, por meio da CIDE, parte da operação de ônibus, trens e metrôs em todo Brasil. Nas versões anteriores, esta obrigatoriedade era de cinco anos.

Os recursos de parte da CIDE visam criar uma fonte de receita estável e extratarifária, aliviando a pressão sobre o valor pago pelo passageiro na catraca e permitindo que as prefeituras tenham maior fôlego financeiro para manter e expandir seus sistemas de ônibus e trilhos.

Nos últimos meses, as decisões em torno do tema aceleraram significativamente. Após ser aprovado pelo Senado Federal no final de 2024, o texto chegou à Câmara enfrentando debates intensos sobre a criação de novas taxas. Para destravar a votação, o relator do projeto optou por excluir trechos polêmicos que previam tributos sobre congestionamentos ou valorização imobiliária, focando na segurança jurídica dos contratos e no uso de receitas já existentes, como a própria Cide.

Outra decisão relevante foi a separação clara entre a tarifa pública, paga pelo usuário, e a remuneração das empresas operadoras, que passará a ser baseada no custo real do serviço e em metas de qualidade, e não apenas no número de passageiros transportados. Com a aprovação da urgência em fevereiro de 2026, a expectativa é que o mérito do projeto seja votado em plenário ainda neste semestre.

O Marco Legal do Transporte Público Coletivo é um conjunto de regras e diretrizes que busca modernizar a gestão da mobilidade em todo o país. Ele vem sendo chamado de SUS do transporte, o SNT (Sistema Nacional de Transporte) já que tem entre seus objetivos organizar o serviço a ser prestado, contratado e financiado, tratando o transporte como um direito social essencial, semelhante à saúde e à educação. O PL visa garantir que o sistema de transporte público seja sustentável e transparente, promovendo tarifas mais acessíveis por meio de subsídios públicos e incentivando a transição para frotas menos poluentes, oferecendo assim um deslocamento mais digno e eficiente para a população brasileira.