Marco Legal do Transporte é aprovado em Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara e segue para mais duas comissões

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, dia 10 de dezembro, o PL 3.278/2021, que cria o Marco Legal do  Transporte Público Coletivo Urbano. O projeto reconhece o transporte público como direito social e serviço essencial. Também fortalece a regulação ao exigir órgãos mais independentes, contratos transparentes e padrões mínimos de qualidade. O novo marco moderniza regras da Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Estatuto da Cidade, atualizando normas consideradas essenciais para melhorar a qualidade e a gestão do transporte nas cidades brasileiras.

O texto também prevê a reformulação do modelo de financiamento e cria formas para a redução da dependência da tarifa paga pelo passageiro e amplia outras fontes de recursos, como fundos públicos, receitas extratarifárias, valorização imobiliária e créditos de carbono. Além disso, estabelece que gratuidades devem ser financiadas pelo poder público, sem repassar custos aos usuários pagantes.

Segundo o presidente executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Públicos (NTU), Francisco Christóvam, “o novo Marco Legal é um avanço decisivo para o transporte urbano de passageiros no Brasil. Ele oferece bases modernas para o financiamento, planejamento e gestão do setor, além de reforçar o transporte público como um direito social essencial. Trata-se de um passo estratégico para garantir serviços de melhor qualidade e maior segurança para milhões de brasileiros que dependem diariamente desse sistema”, afirma Francisco Christovam, diretor-executivo da NTU.

Próximos passos

O projeto, que foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, após votação na Comissão de Infraestrutura em novembro, seguiu para análise na Comissão de Viação e Transportes, no último dia 11 de dezembro e, em seguida, será enviado para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovado em todas as comissões e não houver nenhum recurso, o PL segue diretamente para sanção presidencial.

Acompanhe a tramitação no Portal da Câmara dos Deputados.