Governador do Rio vetou Lei que aumentava o teto de renda do BUI para R$ 7.507,49

Texto também garantia gratuidade intermunicipal aos maiores de 60 anos

Aprovado pela Alerj (Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro) no dia 24 de agosto o Projeto de Lei 699/23, do deputado Jari Oliveira (PSB), determinava que o Bilhete Único Intermunicipal do Estado do Rio, benefício que garante redução nas tarifas de transporte, fosse concedido ao usuário que tiver renda mensal equivalente ao teto do INSS, cujo valor é de R$ 7.507,49 por mês e também garantia gratuidade nos transportes metroviário, ferroviário e hidroviário aos maiores de 60 anos. Atualmente, a gratuidade para idosos no transporte estadual vale para maiores de 65 anos. O texto seguiu para o governador Cláudio Castro, que vetou integralmente a proposta, no dia 27 de setembro.

O governador justificou sua decisão afirmando que “muito embora elogiável a inspiração da proposta” é de compe­tência privativa do Chefe do Poder Executivo “apresentar propos­tas que disponham sobre gestão administrativa, inclusive os serviços públicos concedidos, de titularidade do Estado”.

Ele acrescentou ainda que  o PL 699/23 deixou de observar que  “não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço pú­blico prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”.