Estado do Rio de Janeiro terá lei contra abuso a mulheres no transporte coletivo

O estado do Rio de Janeiro agora conta com a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso contra Mulheres no Transporte Coletivo de Passageiros, sancionada pelo governo e publicada no Diário Oficial no dia 17 de abril de 2026. A nova legislação estabelece diretrizes para coibir casos de assédio e importunação sexual em diversos modais, incluindo ônibus, trens, metrô, balsas, além de táxis e veículos de transporte por aplicativo.

Entre as principais medidas está a criação de protocolos de ação para motoristas e profissionais do setor, que devem receber capacitação para identificar situações de risco e prestar o acolhimento necessário às vítimas. A lei determina ainda que o Departamento de Transportes Rodoviários (Detro) disponibilize um canal específico para orientação e encaminhamento de denúncias às autoridades competentes, facilitando o acesso das passageiras a mecanismos de proteção.

Além do acolhimento, a norma prevê a aplicação de multas administrativas aos agressores, que podem chegar a valores próximos de R$ 50 mil, independentemente das punições criminais já existentes na legislação federal. O valor da sanção pode dobrar caso o abuso ocorra dentro de transportes públicos ou contra grupos considerados mais vulneráveis, como crianças e idosos.

Segundo a deputada Lilian Behring (PCdoB), autora do projeto, a lei nasce da necessidade de enfrentar uma realidade ainda presente no cotidiano de muitas mulheres. “Essa lei nasce da escuta de mulheres que sentem medo ao usar o transporte público. Não é aceitável que um espaço de deslocamento se transforme em um ambiente de violência e insegurança”, afirmou Behring.

A iniciativa complementa outras ações recentes no estado, como a ampliação do horário de funcionamento dos vagões exclusivos para mulheres no metrô e nos trens da SuperVia. Com a nova política estadual, o objetivo é transformar a estrutura do transporte público em um ambiente mais seguro, garantindo uma resposta célere do poder público diante de episódios de violência sexual e moral durante os deslocamentos diários da população feminina.