Diretrizes do Sistema Transporte para 2026: agenda institucional alinha pautas legislativas, jurídicas e sociais

O Sistema Transporte publicou, dia 11 de março, a edição 2026 da Agenda Institucional Transporte e Logística, documento que consolida os temas prioritários para o desenvolvimento do setor e o posicionamento da entidade frente aos Três Poderes. A publicação organiza consensos técnicos estabelecidos com as entidades de base, visando o fortalecimento da mobilidade, da competitividade e da logística nacional. Entre os 40 projetos estratégicos acompanhados no Congresso Nacional, figuram propostas como a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o novo marco da Política Nacional de Mobilidade Urbana e a regulamentação da energia eólica offshore, que insere o transporte na pauta da transição energética.

Para o ano de 2026, as prioridades institucionais concentram-se na ampliação das concessões, na elaboração do Plano Nacional de Logística 2050, no reforço da segurança pública e na regulamentação tributária. O setor também defende maior autonomia para as agências reguladoras como ferramenta para elevar a segurança jurídica e a confiança de investidores. No campo jurídico, a CNT monitora 27 processos no Tribunal Superior do Trabalho com julgamento previsto para o próximo ano, abrangendo temas como o piso mínimo do frete, a validade de normas coletivas e o fenômeno da pejotização. A utilização de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRS) é destacada como meio para uniformizar a jurisprudência trabalhista e conferir previsibilidade às relações laborais.

O planejamento estratégico estende-se à qualificação profissional e às ações sociais geridas pelo SEST SENAT, focando na preparação dos trabalhadores para o avanço tecnológico. As metas incluem a ampliação da base de arrecadação da entidade, o acesso a dados da Receita Federal e a implementação de cursos obrigatórios para motoristas de aplicativo e para a atividade de amarração de cargas. O documento completo, que reflete os avanços registrados em 2025 nos modais rodoviário, ferroviário, portuário e aeroportuário, está disponível para consulta em sua versão digital.