Congresso Nacional promulga a reforma tributária com benefícios para o transporte

Em solenidade realizada no dia 20 de dezembro de 2023 promulgou a reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132 de 2023). A solenidade contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do vice-presidente, Geraldo Alckmin; do presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira; do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, centenas de parlamentares além do presidente da CNT – Confederação Nacional do Transporte – Vander Costa.

A CNT e a NTU – Associação Nacional de Transporte Público – participaram, desde o início da tramitação da matéria, defendendo os interesses do setor. Foram feitas reuniões com parlamentares, participações em audiências públicas, bem como um trabalho de sensibilização sobre o impacto da proposta no transporte brasileiro.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o texto final da reforma tributária. Sob a condução do presidente Arthur Lira (PP-AL), os parlamentares votaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O que acontece agora?

Com a promulgação, o trabalho da CNT continuará na fase de regulamentação da EC nº 132/2023, o que deverá ocorrer com leis complementares. O objetivo é assegurar uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial.

Vale lembrar que a reforma tributária estabelece um período de transição de 49 anos, portanto os dispositivos começarão a vigorar gradativamente. O objetivo é permitir que estados e municípios se adéquem para compensar quedas de arrecadação e ajustar as receitas à nova regra de cobrança dos tributos.

Como o transporte foi contemplado na reforma

A maior parte dos avanços garantidos para o setor transportador foi mantida no texto. Apenas dois pontos ficaram de fora: a exclusão do trecho que tratava sobre o regime para investimento em infraestrutura do transporte, o que pode causar aumento da carga tributária; e a retirada do setor aéreo do regime específico, incluído pelos senadores.

• Redução de alíquota em 60% e possibilidade de isenção total de alíquota para o setor de transporte: válidas para o transporte coletivo público de passageiros rodoviário e metroferroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual.
• Manutenção da sistemática do Simples: haverá recolhimento de IBS e de CBS de forma opcional, garantindo o repasse de crédito na proposição do montante recolhido.
• Garantia de isenção do IPVA para embarcações e aeronaves: exclusiva para pessoas jurídicas que detenham outorga para prestar serviços de transporte aquaviário e para aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.
• Concessão de crédito ao contribuinte adquirente de serviços de transportador autônomo: válida para pessoas físicas que não sejam contribuintes do imposto, nos termos da respectiva lei complementar.
• Garantia do crédito na compra do combustível: importante para o setor, já que se trata do insumo mais consumido.
  IVA dual: mantém-se a unificação de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em apenas três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
• Regime diferenciado para parte do setor: mantido para evitar a oneração das empresas e dos usuários dos serviços.
  Financiamento do transporte público: autorização para a utilização da Cide-Combustível no pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.