Câmara de Niterói analisa projeto de lei sobre pagamento de passagens via Pix e aproximação

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Niterói propõe a inclusão de novos métodos de pagamento para o sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus. A proposta, que ainda não foi aprovada e encontra-se em análise pelas comissões permanentes antes de seguir para votação no plenário, autoriza a quitação das tarifas por meio de Pix e de cartões bancários de débito e crédito com tecnologia de aproximação (NFC).

A justificativa do texto aponta que a medida busca adequar a infraestrutura de mobilidade aos hábitos financeiros atuais da população. Do ponto de vista da operação, a adoção dessas formas de pagamento eletrônico tem o objetivo de solucionar problemas diários do sistema rodoviário. O projeto prevê a diminuição de dificuldades como a escassez de moedas para troco, o tempo gasto com o manuseio de dinheiro a bordo e os obstáculos para a recarga de cartões de bilhetagem tradicionais longe de postos de atendimento.

Projeto de Lei Nº 00232-2026

De acordo com a proposição, caberá ao Poder Executivo promover as adequações nos contratos de concessão para a implantação das tecnologias. As despesas necessárias para a modernização do sistema de bilhetagem, incluindo a instalação e a manutenção de equipamentos e a atualização de programas, ficarão sob a responsabilidade das concessionárias operadoras. O texto proíbe expressamente que esses custos de implementação sejam repassados aos usuários por meio de aumento no valor das tarifas.

Caso o projeto avance nas comissões, seja aprovado no plenário e sancionado, a Prefeitura de Niterói ficará encarregada de regulamentar a lei. Essa etapa definirá o cronograma de transição para a adaptação da frota, além dos mecanismos de fiscalização e das penalidades em caso de descumprimento das normas.