Câmara avança em projeto que prevê capacitação para atendimento inclusivo no transporte público

Parecer aprovado na CDU amplia escopo da proposta e reforça qualificação profissional para atendimento a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e TEA

A CDU (Comissão de Desenvolvimento Urbano) da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) nº 3.425/2025, que institui a capacitação obrigatória de profissionais do transporte público coletivo para o atendimento inclusivo de passageiros. O texto, relatado pelo deputado Ícaro de Valmir (Republicanos-SE), recebeu apoio do CNT (Sistema Transporte) e da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transporte).

De autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos -AM), a proposta altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o objetivo de qualificar a prestação do serviço, tornando-o mais seguro, eficiente e humanizado, além de reduzir episódios de desrespeito e discriminação.

O substitutivo aprovado promove ajustes de técnica legislativa e insere a exigência de capacitação diretamente no artigo 10º da lei, que trata das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo. Após a aprovação na CDU, o projeto segue para análise da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Em seguida, será apreciado pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), antes de avançar para as etapas finais de tramitação na Câmara dos Deputados.

Posicionamento institucional

O Sistema Transporte acompanha a tramitação da proposta com foco na promoção de medidas de inclusão social que sejam efetivas, tecnicamente viáveis e capazes de elevar a qualidade do atendimento aos usuários.

Para a CNT, iniciativas de capacitação profissional como a prevista no projeto apresentam baixo custo de implementação, sobretudo quando comparadas a intervenções estruturais, e podem gerar impactos imediatos na segurança, na autonomia dos usuários e na confiança da população no transporte público.

Principais pontos do substitutivo

Entre as alterações promovidas pelo relator, destaca-se a inclusão explícita das pessoas com mobilidade reduzida entre os públicos que devem receber atendimento adequado, ampliando o alcance da proposta.

O texto passa a prever a capacitação de profissionais com foco em pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e TEA (transtorno do espectro autista), considerando suas especificidades comportamentais e sensoriais.

O parecer também ressalta que, embora a legislação brasileira já estabeleça diretrizes de acessibilidade, ainda há falhas na prática operacional decorrentes da falta de preparo técnico dos profissionais. Segundo o relator, essa lacuna contribui para a ocorrência de conflitos e situações de risco no cotidiano do transporte.

“O treinamento adequado prepara os profissionais para reconhecer sinais, adotar abordagens respeitosas e prevenir situações de estresse, constrangimento ou risco”, destaca o relatório.